DIREITOS BÁSICOS:
- 7 dias para arrependimento da compra (devolução total)
- 30 dias para troca/devolução de produtos com defeito
- Informação clara sobre composição e validade
- Proteção contra propaganda enganosa
OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS:
- Rótulos com ingredientes, validade e lote
- Registro na ANVISA quando necessário
- Responsabilidade por danos e defeitos
- Cumprimento do que foi prometido na propaganda
PRODUTOS COM DEFEITO:
Troca imediata ou devolução do valor pago em casos de:
- Alteração de cor, odor ou textura
- Reações alérgicas não previstas
- Embalagens com vazamentos
- Desempenho diferente do prometido
CANAIS DE RECLAMAÇÃO:
- Atendimento da empresa (5 dias para responder)
- PROCON
- ANVISA (para questões sanitárias)
- Justiça Consumerista
Base Legal: Lei 8.078/1990 - CDC Integral
